Última atualização: junho de 2026  ·  Versão 1.0
Ao criar uma conta no OREMETH, você declara ter lido e aceito estes Termos de Uso em sua totalidade. Se não concordar com algum item, não utilize a plataforma.
1. O que é o OREMETH
O OREMETH é uma ferramenta privada de organização e análise de dados públicos de contratações municipais, obtidos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP — pncp.gov.br), mantido pelo Governo Federal.
O OREMETH não é um órgão público, não tem vínculo com nenhuma entidade governamental e não representa autoridade oficial de qualquer espécie.
2. Natureza dos dados e análises
Todos os dados de contratos, licitações e fornecedores exibidos na plataforma são dados públicos disponibilizados pelo próprio governo federal no PNCP, de acesso livre a qualquer cidadão.
As análises, relatórios e achados registrados pelo OREMETH são indicativos estatísticos baseados em dados públicos. Não constituem prova de irregularidade, acusação, parecer jurídico, consultoria legal ou qualquer forma de assessoria jurídica.
A verificação da veracidade dos fatos e a apuração de eventual ilicitude compete exclusivamente aos órgãos de controle competentes (TCU, CGU, TCE, Ministério Público) e ao Poder Judiciário.
3. Uso permitido
Ao usar o OREMETH, você concorda em utilizá-lo exclusivamente para:
4. Uso proibido
É expressamente vedado:
5. Créditos e planos
O acesso a funcionalidades avançadas é condicionado ao plano contratado e ao saldo de créditos disponível. Os créditos mensais não são acumulados entre períodos. Créditos avulsos não expiram. Não há reembolso de créditos já utilizados.
O OREMETH reserva-se o direito de alterar os valores dos planos com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
6. Precisão dos dados
Os dados exibidos são obtidos automaticamente do PNCP e podem conter imprecisões, atrasos ou omissões em relação à realidade. O OREMETH não garante a completude ou atualidade das informações. Sempre consulte a fonte primária (pncp.gov.br) para decisões importantes.
7. Limitação de responsabilidade
O OREMETH não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas análises da plataforma, por danos decorrentes do uso das informações, por eventuais imprecisões nos dados do PNCP, nem por interrupções temporárias do serviço.
8. Suspensão e cancelamento
O OREMETH pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento enviando solicitação para josueeditorcontato@gmail.com.
9. Propriedade intelectual
O código, o design, os algoritmos de análise e os relatórios gerados pela plataforma são de propriedade do OREMETH. Os dados públicos do PNCP seguem a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 do governo federal.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do operador da plataforma para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: josueeditorcontato@gmail.com